O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁBARA DO MONTE VERDE /MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº. 275/2005 alterada pelas Leis nº 578/2015, 619/2017 625/2018, 627/2018 e a Resolução CONANDA nº 170/2014, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de Santa Bárbara do Monte Verde/MG, para o exercício do mandato 2020/2023, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
RESOLUÇÃO Nº 003 de 10 de Abril de 2019.
Dispõe sobre retificação da Resolução nº 002/2019